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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-467.268/98.0

PROC. Nº TST-E-RR-467.268/98.0

A C Ó R D Ã O
    SBDI1
 RB/mcasco/aa

PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO - ENUNCIADO 268/TST – APLICAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE O PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA AÇÃO TENHA SIDO OBJETO DA PRIMEIRA
A interrupção do prazo prescricional prevista no Verbete 268/TST somente ocorre em relação aos pedidos objeto da ação anteriormente ajuizada, não quanto a novos pedidos. O fato de se tratar do mesmo contrato de trabalho não acarreta a interrupção da prescrição para novos pedidos que deixaram de ser formulados na primeira ação. Caso contrário, poderia o empregado ajuizar inúmeras ações, postulando um novo pedido em cada uma delas, o que implicaria a perpetuação das demandas. Tal situação afastaria, por sua vez, o objetivo do instituto da prescrição, que é manter a paz social e a segurança nas relações jurídicas. Desse modo, sendo possível o empregado cumular os pedidos numa mesma ação, não há que se falar na interrupção da prescrição.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-467.268/98.0, em que é Embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e é Embargado FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO.

Havendo sido designado redator deste acórdão, adoto o relatório do Ministro Relator originário, verbis:
“A E. 3ª Turma, por meio do v. Acórdão de fls. 131/135, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, quanto ao tema Prescrição.
Interpostos Embargos de Declaração pelo Reclamado (fls. 137/139), foram eles providos para sanar omissão (fls. 152/153).
Novos Embargos de Declaração foram interpostos pelo Reclamado (fls. 155/156), os quais, desta vez, foram providos para prestar esclarecimentos (fls. 167/168).
Inconformado, o Reclamado apresenta recurso de Embargos, pelas razões de fls. 170/176. Argúi preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alega que o não-conhecimento do seu Apelo revisional importou violação do art. 896 da CLT.
Houve impugnação às fls. 178/180.
O D. Ministério Público do Trabalho, em Parecer de fl. 183, opina pelo não-conhecimento dos Embargos.”
É o relatório, na forma regimental.

V O T O

O Recurso preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 

1 – CONHECIMENTO

1.1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Em relação a este item, acompanho o voto do Ministro Relator, que está assim fundamentado, verbis: 

“Sustenta o Embargante que a E. Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porque não sanou a omissão denunciada nos Embargos de Declaração de fls. 155/156, acerca da possibilidade de interrupção do prazo prescricional ainda que constatada a formulação dos pedidos em reclamatórias distintas, ajuizadas em épocas distintas. Aponta violação dos arts. 832 da CLT; 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC e 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Razão, porém, não lhe assiste.
Conforme se extrai dos autos, os primeiros Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado foram providos para sanar omissão quanto à alegada inaplicabilidade do Enunciado nº 268/TST, bem como quanto ao exame das violações dos preceitos constitucionais e legal invocados e do aresto colacionado.
Ao dirimir os segundos Embargos de Declaração, a E. Turma acrescentou que a questão acerca de ter havido, ou não, interrupção do prazo prescricional, quando da primeira reclamatória ajuizada, se refere diretamente ao mérito do Recurso, não podendo, obviamente, ter sido analisada em decorrência do não-conhecimento da Revista pelo não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.
Nesse contexto, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, porque restou claro que não objetivava o Embargante, quando da interposição dos segundos Embargos de Declaração, ver suprido qualquer vício no julgado, mas sim ver acolhida a tese relativa à não-ocorrência da interrupção da prescrição, matéria que, consoante bem apanhado pela E. Turma, diz respeito ao próprio mérito da controvérsia.
Não há, dessa forma, como se reconhecer a apontada violação dos dispositivos legais e constitucionais acima citados.”
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos.

1.2.– PRESCRIÇÃO – OFENSA AO ART. 896 DA CLT
Discute-se nos autos a possibilidade de interrupção da prescrição pela propositura de outra ação trabalhista referente a pedido diverso, mas decorrente do mesmo contrato de trabalho. 
A 3ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 131/135, não conheceu da Revista do Reclamado, sob o fundamento de que a decisão do Regional foi proferida em consonância com o Verbete 268/TST, que é no sentido de que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição. Afastou as apontadas ofensa à Carta Magna e divergência jurisprudencial. 
Interpõe Embargos o Reclamado, sob as seguintes alegações: que o pedido de indenização, constante dos presentes autos, deveria ter sido formulado na mesma ação em que foi postulado o reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que decorrentes do mesmo contrato de trabalho, iniciando-se na mesma data o prazo prescricional, qual seja, a data da extinção do pacto laboral; b- que a vinculação dos pedidos, formulados em ações distintas, não tem o condão de interromper a prescrição, cujas hipóteses estão exaustivamente contempladas em lei;  c- que o contrato de trabalho vigorou até dezembro de 1985, fato incontroverso nos autos, e que em outubro de 1987 o Autor ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento do vínculo empregatício e outros pedidos dele decorrentes, não postulando, entretanto, indenização por despedida imotivada; d- que somente em abril de 1989, quando decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, o ora Embargado ajuizou a presente Reclamatória pleiteando a referida indenização; e- que, tratando-se de duas reclamatórias com pedidos totalmente distintos, embora vinculados, não há falar em interrupção da prescrição, eis que o referido prazo é contado para cada pedido separadamente. Sustenta que a Revista merecia ser conhecida por ofensa aos arts. 11 da CLT e 5º, II, 7º, XXIX, e 37, “caput”, da Constituição Federal, e não o tendo sido restou violado o art. 896 da CLT. 
Razão assiste ao Embargante. Na verdade, o Verbete 268/TST dispõe que “A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição". Todavia, a interrupção do prazo prescricional somente ocorre em relação aos pedidos objeto da ação anteriormente ajuizada, não quanto a novos pedidos. In casu, a lesão do direito, ou seja, a despedida imotivada, já havia ocorrido antes do ajuizamento da primeira reclamação, o que demonstra que o pedido de indenização poderia ter sido feito na mesma ação em que se postulou o reconhecimento de vínculo empregatício. O fato de se tratar do mesmo contrato de trabalho não acarreta a interrupção da prescrição para novos pedidos que deixaram de ser formulados na primeira ação. Caso contrário, poderia o empregado ajuizar inúmeras ações, postulando um novo pedido em cada uma delas, o que implicaria a perpetuação das demandas. Tal situação afastaria, por sua vez, o objetivo do instituto da prescrição, que é manter a paz social e a segurança nas relações jurídicas. Conclui-se, desse modo, que, sendo possível o empregado cumular os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e de indenização por despedida sem justa causa numa mesma ação, não há que se falar na interrupção da prescrição. 
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
“Prescrição. O termo inicial coincide com o nascimento da ação para alcançar a reparação do direito violado. Carece de sustentação legal entendimento que conclua pela projeção do mesmo para data do trânsito em julgado de sentença declaratória sobre a existência do vínculo empregatício. O fato constitutivo do direito às parcelas trabalhistas é o liame empregatício e não sentença que o haja tornado incontroverso.” (RR 6232/1983, 3º Turma, Relator Ministro Marco Aurélio M. de Farias Mello). 

     “PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMANDA COM OBJETOS DIFERENTES. INOCORRE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE A RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTÉM PEDIDOS DIVERSOS DOS FORMULADOS NA ATUAL.” (TST RR 155191/1995, 1ª Turma, Relator  Ministro Ursulino Santos). 

	“RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PLEITEADAS. O
entendimento Regional de que o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional somente em relação às parcelas pleiteadas na inicial, não demonstra violação ao preceito constitucional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT. Recurso de Revista    desprovido.”  (TST RR 769257/2001, 2ª Turma, DJ 10-05-2002, Relatora Juíza Convocada Maria de Assis Calsing).

Tem-se, portanto, que, não sendo o caso de interrupção da prescrição, e havendo a ação sido ajuizada mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, restou configurada a apontada ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não tendo a Revista sido conhecida, caracterizada a violação do art. 896 da CLT.
Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos por ofensa ao art. 896 da CLT.

2. NO MÉRITO

Tendo conhecido dos Embargos porque a Revista merecia conhecimento por afronta aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF, julgo de imediato o mérito do referido Apelo, com apoio no art. 143 do RITST, DANDO-LHES PROVIMENTO para, declarando prescrito o direito de ação do Reclamante, extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, invertendo-se o ônus da sucumbência.  

I S T O  P O S T O

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer dos Embargos por violação do art. 896 da CLT e dar-lhes provimento para extinguir o processo com julgamento de mérito, com  base no art. 269, inciso IV, do CPC, vencido o Exmo. Ministro José Luciano de Castilho Pereira, relator.  
Brasília, 24 de fevereiro de 2003.

RIDER DE BRITO
Redator Designado

Ciente:
CÉSAR ZACHARIAS MÁRTYRES
Subprocurador-Geral do Trabalho

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